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Câmara Municipal de Lima Campos

Uma ferramenta para garantir o atendimento à população com a transparência na gestão pública e atender às determinações da Lei de Acesso à Informação nº 12.527 e a Lei complementar Nº 101.

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Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)
FALE CONOSCO
INFORMAÇÃO POR GRAU DE SIGILO - E-SIC
E-SIC
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Receitas e despesas

Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação) - Lei Complementar Nº 131 (Transparência)
RECEITAS (ATUAL)
DESPESAS (ATUAL)
RECEITAS (2018 A 2020)
DESPESAS (2018 A 2020)
TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS RECEBIDAS E REALIZADAS
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Atos, publicações, pessoal, compras e convênios

Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)
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PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS
OBRAS
CONCURSO/ PROCESSO SELETIVO
PLANO ESTRATÉGICO
TERCEIRIZADOS
ESTAGIÁRIOS

LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal e Contas públicas

Lei complementar Nº 101 (Transparência)
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
PCS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO
PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
JULGAMENTO DAS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PELO LEGISLATIVO
RELATÓRIO CIRCUSTANCIADO

Legislativo

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