Data: 12/03/2025
Descrição: Declaro, para os devidos fins, considerando os princípios da Publicidade e Eficiência,
previstos no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, a Câmara
Municipal de Lima Campos não realizou e não recebeu nos 3 últimos anos até a presente
data TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. Logo, não existem dados a serem publicados
conforme preceitua o Art. 8º, §1º, inciso II, da LAI e art. 8º, inciso I, 'f' do Decreto
nº10.540/20.
Exercício: 2025