Descrição: Declaro, para os devidos fins, considerando os princípios da Publicidade, da Transparência
e da Eficiência, previstos de forma implícita e explícita no caput do art. 37 da Constituição da
República Federativa do Brasil, Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. A
Câmara Municipal de Lima Campos, em seus atos administrativos, que até a presente data,
não realizou acordos que não envolvam transferência de recursos financeiros, nos 3 últimos
anos até a presente data. Logo, não existem dados a serem publicados.
Exercício: 2025
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