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2ª Sessão Itinerante da Câmara de Vereadores de Lima Campos
Mesa Diretora para o Exercício de 2021 a 2022 foi eleita.
Sessão Solene inicia os trabalhos da Câmara Municipal de Lima Campos - MA
Cerimônia de Posse da nova mesa Diretora da Câmara Municipal de Lima Campos, p
CONFRATERNIZAÇÃO DA CÂMARA DE LIMA CAMPOS - MA
Cerimônia de Posse da nova mesa Diretora da Câmara Municipal de Lima Campos, p
Vereadores participam da XX Marcha dos Prefeitos em Brasília
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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Altera o inciso II do Art. 1º da Lei que dispõe sobre revisão dos subsídios dos Vereadores, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal.
Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos Vereadores, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal.
Dispõe sobre a estrutura administrativa do poder legislativo do município de lima campos e dá outras providências.
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