Descrição
DECLARO, PARA OS DEVIDOS FINS, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA, PREVISTOS NO CAPUT DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS - MA, EM SEUS ATOS ADMINISTRATIVOS, NÃO REALIZOU ACORDOS QUE NÃO ENVOLVAM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, NOS EXERCÍCIOS DE 2021, 2022, 2023 E 2024 (ATÉ A PRESENTE DATA). LOGO, NÃO EXISTEM DADOS A SEREM PUBLICADOS.