INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EQUIDADE E EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS COM BASE NO PNEERQ (POLÍTICA NACIONAL DE EQUIDADE, EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS E EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA) NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE LIMA CAMPOS - MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 08 DE 16 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA CARGOS EFETIVOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS E AUTORIZA SEU PROVIMENTO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, EM CARÁTER COMPLEMENTAR À LEI Nº 864, DE 12 DE JULHO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS DILAMAR MOTA, O CENTRO LOCALIZADO NO POVOADO NOVA SALVAÇÃO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PRÊMIO EDUCA LIMA CAMPOS, RECONHECIMENTO AOS MELHORES DO ANO, PARA ESCOLAS, PROFESSORES, ESTUDANTES E DEMAIS SERVIDORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS, MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESERVA ÀS PESSOAS PRETAS E PARDAS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS O PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS E NOS PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS, MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES (FME) DE LIMA CAMPOS, MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EDUCACIONAL CRESCER (PROEC), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS, MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS, MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DEFINE DIRETRIZES GERAIS PARA A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE LIMA CAMPOS, MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO E ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE LIMA CAMPOS, MARANHÃO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ENFERMAGEM NO MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS, MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA CAMPO DE FUTEBOL MANOEL MESSIAS DA SILVA NASCIMENTO, O CAMPO LOCALIZADO NO POVOADO NOVA SALVAÇÃO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS, MARANHÃO, BEM COMO A INSTITUIÇÃO, IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DO SEU PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EXONERAÇÃO, AGENTE: RAIMUNDA XAVIER BATISTA, CARGO: AOSD, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS EM VIRTUDE DO SEU FALECIMENTO.

GRATIFICAÇÃO, AGENTE: RAIMUNDO SABINO DE MEDEIROS NETO, CARGO: ASSESSOR DE GABINETE, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS

NOMEAÇÃO, AGENTE: RAIMUNDO SABINO DE MEDEIROS NETO, CARGO: ASSESSOR DE GABINETE, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO, VALORIZAÇÃO E REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E SALARIAL DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS, MARANHÃO, OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA FORMALMENTE ADQUIRIDA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA E DA CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS, MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA LUTO OFICIAL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE LIMA CAMPOS - MA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. FICA DECRETADO LUTO OFICIAL POR 2 (DOIS) DIAS NO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS EM SINAL DE PESAR PELO FALECIMENTO DA SERVIDORA OSINEIDE DE OLIVEIRA LIMA

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º, DA LEI Nº 872, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024, DO MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS, MARANHÃO.

DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO QUILOMBOLA NOS NOMES DAS UNIDADES ESCOLARES LOCALIZADAS EM COMUNIDADES QUILOMBOLAS, NO MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS, MARANHÃO.

EXONERAÇÃO, AGENTE: OSINEIDE DE OLIVEIRA LIMA, CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS EM VIRTUDE DE SEU FALECIMENTO.

GRATIFICAÇÃO, AGENTE: NERIVAN AZEVEDO OLIVEIRA, CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM A AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO, SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, E OS MEMBROS DE CONSELHOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GRATIFICAÇÃO, AGENTE: NICOLAS SAIMON SOUSA SANTANA, CARGO: CONTADOR, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS

GRATIFICAÇÃO, AGENTE: JOÃO PEREIRA MELO FILHO, CARGO: SECRETÁRIO PARLAMENTAR, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS

NOMEAÇÃO, AGENTE: NICOLAS SAIMON SOUSA SANTANA, CARGO: CONTADOR, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS

NOMEAÇÃO, AGENTE: JOÃO PEREIRA MELO FILHO, CARGO: SECRETÁRIO PARLAMENTAR, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS

EXONERAÇÃO, AGENTE: THIAGO ALLAN SANTOS DOS REIS, CARGO: ASSESSOR DE GABINETE, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS