INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE LIMA CAMPOS, ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 14/08/2026 09:18:27 | CADASTRADO | AGENTE: IGOR WELLINGTON PEREIRA DE SOUSA | CADASTRADO | |
| 14/08/2026 09:18:34 | 1ª VOTAÇÃO | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (07/08/2026 À 15/12/2026) DE 14 DE AGOSTO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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