CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS E TAXAS MUNICIPAIS INCIDENTES SOBRE O EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL EXECUTADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA/ NOVO PAC, OBJETO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 987483/2025/MCIDADES/CAIXA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 11/06/2026 18:32:59 | CADASTRADO | AGENTE: IGOR WELLINGTON PEREIRA DE SOUSA | CADASTRADO | |
| 11/06/2026 18:33:44 | 1ª VOTAÇÃO | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (13/01/2026 À 26/06/2026) DE 11 DE JUNHO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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