INDICAÇÃO A EXCELENTÍSSIMA SRA. PREFEITA MUNICIPAL SOLICITANDO O CUMPRIMENTO DA LEIº 13.722 (LEI LUCAS) DE 4 DE OUTUBRO DE 2018. QUE TORNA OBRIGATÓRIA A CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PUBLICO E PRIVADO DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE ESTABELECIMENTOS DE RECREAÇÃO INFANTIL, NOS TERMOS DA LEI
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 24/02/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 24/02/2023 09:00:01 | 001ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2023 à 30/06/2023) de 24 de Fevereiro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria Dirce Prazeres Rodrigues |
Prefeita |
Lima Campos |
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