PROJETO DE LEI 004/2023- ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 652, DE 25 DE MARÇO DE 2013, QUE DISPÕE SOBREE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 17/03/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 17/03/2023 09:00:01 | 4ª (Quarta) Sessão ORDINÁRIA da 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2023 à 30/06/2023) de 17 de Março de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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