Descrição
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DE QUE TRATA O INCISO LX DO ART. 6º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21, E ALTERA OS VENCIMENTOS FIXADOS NA TABELA CONSTANTE NO ANEXO I DA LEI Nº 750/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.