CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS E TAXAS MUNICIPAIS INCIDENTES SOBRE O EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL EXECUTADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA/ NOVO PAC, OBJETO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 98748 3/2025/MCIDADES/CAIXA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.