Descrição
REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIIIDO ART. 5º , NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART.216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ALTERA A LEI Nº 8.112, DE 11DE DEZEMBRO DE 1990; REVOGA A LEI Nº 11.111, DE 5 DEMAIO DE 2005, E DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.159, DE 8 DEJANEIRO DE 1991; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.