Descrição
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 846/2023 QUE PREVÊ A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA EFETIVAÇÃO DE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL DE ACORDO COM A LEI FEDERAL COMPLEMENTAR N° 195, DE 08 DE JULHO DE 2022 – LEI PAULO GUSTAVO.