Data: 17/11/2023
Descrição: Declaro, para os devidos fins, considerando os princípios da Publicidade e Eficiência,
previstos no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, a
Câmara Municipal de Lima Campos – MA, não realizada valor de DIÁRIA PARA FORA DO
PAÍS. Logo, não existem dados a serem publicados conforme preceitua art. 48-A, I, da LC
nº 101/00; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, 7º, incisos VI, e 8º da LAI, art. 37, "caput", da C
(princípio da publicidade) e art. 8º, inciso I
Exercício: 2023
