| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 865/2024 | DISPÕE A CONSOLIDAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CONSTANTES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS, MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 12/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 864/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS NO MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS, FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 863/2024 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS – MA, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 862/2024 | DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 97.503,14 (NOVENTA SETE MIL, QUINHENTOS E TRÊS REAIS E QUATORZE CENTAVOS), PARA ATENDER AS AÇÕES DO SETOR DE CULTURA PROVENIENTES DA LEI ALDIR BLANC 2. | 28/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 861/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO DO MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS, MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 860/2024 | ALTERA O ART. 8º DA LEI Nº 853, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 859/2024 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A OFERTA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE LIMA CAMPOS, ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 858/2024 | CRIA MAIS 01 (UMA) VAGA DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE PREGOEIRO, SÍMBOLO DAS I, NA CENTRAL DE CONTRATOS E CONVÊNIOS, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/02/2024 |
| ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - 857/2024 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS, MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 856/2024 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS, MARANHÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | 31/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 855/2024 | DENOMINA PRAÇA COMUNITÁRIA DONA MARIA SANTANA, O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO POVOADO SANTA MARIA DOS FERNANDES, NESTE MUNICÍPIO. | 31/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 853/2023 | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 852/2023 | CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS/MA, O PROGRAMA “MORAR BEM 2” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 851/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA MUNICIPAL LOCALIZADA NA AV. DAS MANGUEIRAS, NO BAIRRO TOCA DA RAPOSA, NESTE MUNICÍPIO, COMO QUADRA POLIESPORTIVA ANTÔNIO DA SILVA DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 850/2023 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS, MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 849/2023 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS USADOS, SUCATAS E INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 848/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS QUE DEFINE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 847/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 846/2023 QUE PREVÊ A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA EFETIVAÇÃO DE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL DE ACORDO COM A LEI FEDERAL COMPLEMENTAR N° 195, DE 08 DE JULHO DE 2022 – LEI PAULO GUSTAVO. | 08/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 846/2023 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS, MARANHÃO, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 118.994,66 (CENTO E DEZOITO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), PARA ATENDER AS AÇÕES DO SETOR DE CULTURA PROVENIENTES DA LEI PAULO GUSTAVO | 24/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 845/2023 | DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO “GRANVILLE LIMA CAMPOS”, SITUADO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 844/2023 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS, MARANHÃO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 | 13/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 843/2023 | DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO “RESIDENCIAL ALENCAR”, SITUADO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 25/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 842/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NOMEAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA - AMES (ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR DA EDUCAÇÃO E SAÚDE) NO MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS/MA. | 04/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 841/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E NOMEAÇÃO DA CRECHE PINGO DE GENTE NO MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS/MA | 04/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 840/2023 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR LENIR OLIVEIRA SOARES NO POVOADO NOVA SALVAÇÃO, MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS/MA. | 04/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 839/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E NOMEAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR SOCORRO TELES, NO POVOADO VILA NOVA, MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS/MA. | 04/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 838/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO DE VENCIMENTO AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023, DISPOSTOS NA LEI FEDERAL N. 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 837/2023 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL EM CONSIDERAÇÃO A PORTARIA GM Nº 1.135/2023, QUE TRATA DO REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 836/2023 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS, MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 01/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 835/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 834/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS – MA, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 833/2023 | ESTABELECE A MARGEM CONSIGNÁVEL PARA DESCONTOS DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 29/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 832/2023 | ALTERA O INCISO II DO ART. 1º DA LEI QUE DISPÕE SOBRE REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | 17/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 831/2023 | DENOMINA ARENA SOCIETY EDUARDO CARDOSO DE ABREU (RAPOSÃO), O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NA RUA MANOEL BELLO, NO BAIRRO TOCA DA RAPOSA, SEDE DESTE MUNICÍPIO. | 30/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 830/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS – MA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 24/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 829/2023 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 652, DE 25 DE MARÇO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 828/2023 | REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 827/2023 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 826/2023 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | 10/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 825/2023 | DENOMINA QUADRA POLIESPORTIVA AURESTES OLIVEIRA REIS, A QUADRA DE ESPORTE LOCALIZADA NO POVOADO CENTRINHO, E CENTRO DE ATENDIMENTO EM SAÚDE VITÓRIA EMANUELLA RODRIGUES, O ESTABELECIMENTO PÚBLICO CONSTRUÍDO NO POVOADO VILA NOVA. | 10/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 824/2023 | DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR NEUSA LAGO PARA UNIDADE ESCOLAR LENIR OLIVEIRA SOARES, E UNIDADE INTEGRADA GOMES DE CASTRO PARA UNIDADE INTEGRADA ANTERO REIS | 10/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 823/2022 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. | 21/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 822/2022 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL DENOMINADO ALTO DA COLINA, NO PERÍMETRO URBANO DE LIMA CAMPOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 821/2022 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL DENOMINADO PENÍNSULA, SITUADO NO PERÍMETRO URBANO DE LIMA CAMPOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 820/2022 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS, MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 819/2022 | CRIA O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE FRALDAS GERIÁTRICAS E PEDIÁTRICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS, MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 818/2022 | DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS, MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 817/2022 | ESTABELECE A MARGEM CONSIGNÁVEL PARA DESCONTOS DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 816/2022 | DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR FRANCISCO BARRETO PARA CENTRO DE ENSINO JOÃO EPIFÂNIO DA SILVA - CEJES. | 12/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 815/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM GARANTIA FPM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 814/2022 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 813/2022 | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM, DENOMINADO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA. | 24/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 812/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM GARANTIA FPM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 811/2022 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CURSO PRÉ-UNIVERSITÁRIO MUNICIPAL, BEM COMO, A INCLUSÃO DE META E OBJETIVO NO PPA E LDO, COM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 810/2022 | CRIA UMA VAGA DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENADOR DE ESPORTE, RECREAÇÃO E LAZER, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 809/2022 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE LIMA CAMPOS, MARANHÃO, FIXADOS PELA LEI Nº 778/2020 E ALTERADOS PELA LEI Nº 782/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 808/2022 | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DE QUE TRATA O INCISO LX DO ART. 6º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21, E ALTERA OS VENCIMENTOS FIXADOS NA TABELA CONSTANTE NO ANEXO I DA LEI Nº 750/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 03/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 807/2022 | REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 806/2022 | REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, ACS, AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 805/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE LIMA CAMPOS/MA, EXERCÍCIO 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 804/2021 | DENOMINA PRAÇA DA FAMÍLIA ELISABETE MOREIRA MELO, O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NA RUA JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS, NO COMPLEXO AQUÁTICO, SEDE DESTE MUNICÍPIO. | 30/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 803/2021 | DISPÕE SOBRE O PROJETO DO PLANO PLURIANUAL (PPA) DO MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS PARA O PERÍODO DE 2022-2025. | 21/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 802/2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. | 21/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 801/2021 | REGULAMENTA A LEI Nº 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E DE SERVIÇO SOCIAL NAS REDES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA. | 20/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 800/2021 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 745/2018, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS, MARANHÃO, A COMENDA DE HONRA AO MÉRITO E TITULAÇÃO DE CIDADÃO LIMACAMPENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 799/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL “MINHA TERRA, MEU SUSTENTO” EM APOIO AO PRODUTOR RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 798/2021 | CRIA A FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 6º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21. | 20/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 797/2021 | DENOMINA CENTRO DE CONVIVÊNCIA MARIA JOSÉ PIRES NUNES, O ESTABELECIMENTO PÚBLICO LOCALIZADO NO POVOADO BODE, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO. | 04/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 796/2021 | CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, DE QUE TRATA O ART. 3º, §5º DA LEI MUNICIPAL Nº 791, DE 30 DE AGOSTO DE 2021. | 04/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 795/2021 | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO USO DO UNIFORME ESCOLAR NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE LIMA CAMPOS, MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 794/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA, DORAVANTE DENOMINADA PRAÇA SEVERINO MARCULINO DA SILVA. | 31/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 793/2021 | DENOMINA “CALÇADÃO JOSÉ ALVES SOBRINHO”, LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NA SEDE DESTE MUNICÍPIO. | 31/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 792/2021 | CRIA A VIGILÂNCIA EM SAÚDE AMBIENTAL – VSA – NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS, ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 791/2021 | INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO À MICROEMPRESA E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS, MARANHÃO, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR (FEDERAL) Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E SUAS ATUALIZAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 790/2021 | REVOGA A LEI Nº 454/2001 E REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (CMDRS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 789/2021 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, CMDM, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 788/2021 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL Nº 746, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018. | 20/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 787/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DO MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 786/2021 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 785/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL URBANO DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES NO MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS, MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 26/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 784/2021 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 538/07, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007, E Nº 582/2009, DE 18 DE MAIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 783/2021 | INSTITUI O VEÍCULO OFICIAL DE DIVULGAÇÃO E O SÍTIO OFICIAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 782/2021 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES APROVADO PELA LEI Nº 778/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 08/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 781/2021 | REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS, DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 013/2021 | ALTERA A TABELA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 012/2020 | DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 24/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 780/2020 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS/MA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 97.503,14 (NOVENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E TRÊS REAIS E QUATORZE CENTAVOS). | 15/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 779/2020 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. | 15/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 778/2020 | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA A LEGISLATURA 2021/2024 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 18/11/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 777/2020 | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/11/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 776/2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA), PARA PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/10/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 775/2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA VAGA PARA O CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/08/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 774/2020 | DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/05/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 773/2020 | DENOMINA DE UNIDADE ESCOLAR JOSÉ ADEODATO CAVALCANTE A UNIDADE DE ENSINO SITUADA NO BAIRRO TOCA DA RAPOSA, NO MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/05/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 772/2020 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/05/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 771/2020 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES ATUALIZADOS PELA LEI Nº 749/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 770/2020 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS ATUALIZADOS NO ANEXO I DA LEI Nº 750/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 03/03/2020 |
| ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - 752/2019 | ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO | 19/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 734/2018 | DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO 3º, DO ART. 37 E NO 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/03/2018 |
| LEI FEDERAL - 12.527/2011 | REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIIIDO ART. 5º , NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART.216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ALTERA A LEI Nº 8.112, DE 11DE DEZEMBRO DE 1990; REVOGA A LEI Nº 11.111, DE 5 DEMAIO DE 2005, E DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.159, DE 8 DEJANEIRO DE 1991; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/11/2011 |
| LEI FEDERAL - 131/2009 | ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR NO 101, DE 4DE MAIO DE 2000, QUE ESTABELECE NORMAS DE FINANÇASPÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A FIM DE DETERMINAR ADISPONIBILIZAÇÃO, EM TEMPO REAL, DE INFORMAÇÕESPORMENORIZADAS SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRADA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOSMUNICÍPIOS. | 27/05/2009 |
| LEI FEDERAL - 101/2000 | ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA ARESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. | 04/05/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 854/2024 | REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE LIMA CAMPOS, MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/10/1202 |