Descrição
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR NO 101, DE 4DE MAIO DE 2000, QUE ESTABELECE NORMAS DE FINANÇASPÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A FIM DE DETERMINAR ADISPONIBILIZAÇÃO, EM TEMPO REAL, DE INFORMAÇÕESPORMENORIZADAS SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRADA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOSMUNICÍPIOS.