Competência:
Em consonância com os artigos 29 a 31 da Constituição Federal são competências da Câmara Municipal:

  • Elaborar a Lei Orgânica do Município;
  • Fiscalizar;
  • Julgar as contas do Executivo Municipal; e
  • Legislar sobre assuntos de interesse social.

 

Unidade orçamentária do órgão

  • Unidade orçamentária: Câmara Municipal de Lima Campos – MA

 

Endereço:

Praça Duque de Caxias s/n, centro
Lima Campos – MA

E-mail: camaramunicipaldelimacampos@hotmail.com

Telefone: (99) 3646-1138

 

HORÁRIO DE ATENDIMENTO:

Segunda-feira à Sexta-feira

Das 08:hrs às 12:00hrs